Corregedoria dá prazo para tribunais alimentarem banco nacional

Medida requer o cumprimento da Resolução do CNJ, que regulamenta o funcionamento e atualização do sistema sobre mandados de prisão expedidos no Brasil e ainda pendentes de cumprimento

TJSP inibe empresa de utilizar marca semelhante à de concorrente

A fabricante de itens de limpeza não poderá mais usar "Brio" em seus produtos em razão de ser semelhante à expressão usada por concorrente

OAB denuncia a ministro da Justiça caos nas prisões de Sergipe

O presidente nacional da OAB entregou um dossiê ao ministro com informações que comprovam a péssima situação do sistema penitenciário do estado do Sergipe

Homem que expulsou noiva de casa e frustrou casamento é condenado pelo TJ

A mulher, que estava grávida, foi surpreendida com a decisão unilateral do noivo, ao retornar de uma viagem a Europa, onde fora levar filha de um relacionamento anterior para conhecer o pai

Turma considera legal alteração de data de pagamento de empregados do Bradesco

O sindicato alegou que a mudança causou prejuízo aos empregados, que tinham sua vida programada e organizada com o percebimento dos salários sempre no dia 20 de cada mês

GAECO denuncia ?Polegar? e sete ?laranjas? por formação de quadrilha

A denúncia relata a forma como Alexander Mendes da Silva agiu para ocultar da Justiça o lucro obtido por ele na condição de chefe do tráfico no Morro da Mangueira. Família da namorada do traficante e laranjas teriam sido beneficiados com casa na praia, apartamentos e carros

Ação de usucapião. Bem público. Edificações sujeitas à enfiteuse em terreno da União.

O Código Civil de 2002 proibiu a enfiteuse, ressalvando as existentes até sua extinção, bem como a enfiteuse dos terrenos de marinha regida por lei especial, no caso, o Decreto-lei n° 9.760/46, que dispõe sobre os bens imóveis da União.

Autorização do Ministério do Trabalho valida redução de intervalo intrajornada na Garoto

É válida a redução do intervalo intrajornada, se houver a autorização do Ministério do Trabalho.

Pedreiro é preso em São Paulo ao atuar como advogado

A polícia prendeu um pedreiro que atuava como advogado em São Paulo. A.G.S., de 45 anos, foi preso no Fórum Regional de São Miguel Paulista, na Zona Leste da capital, nesta terça-feira. Funcionários da Sala dos Advogados do Fórum desconfiaram do suposto advogado que utilizava computadores e fazia pesquisas no local, e chamaram a polícia.

Deputados do DF reduzem recesso, mas deixam caso Arruda para 2010

Análise de pedidos de impeachment e instalação de CPI ficam para 2010. Parlamentares aprovaram convocação extraordinária para 11 de janeiro.

Danos ao erário público provocam ação contra a Sudesb

Uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa foi proposta contra o diretor geral da Sudesb, Raimundo Nonato Tavares da Silva e o engenheiro civil Nilo dos Santos Júnior, que ocupou o cargo de diretor na referida superintendência.

TJ determina registro de diploma

Liminar concedida só pode ser revogada ante relevante novo fato

Justiça aceita denúncia contra casal acusado de esquartejar garotos em SP

Meninos de 12 e 13 anos foram mortos na Grande São Paulo em setembro. Juiz também decretou prisão preventiva do pai e da madrasta das crianças.

Casais homossexuais poderão ter financiamento para casa própria

Elas compõem o novo perfil de família brasileira, agora também aos olhos da política habitacional em São Paulo.

Justiça concede recontagem de pena a ex-juiz Rocha Mattos

Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo foi proferida na terça-feira (5). Rocha Mattos está preso desde 2003, acusado de vender sentenças.

Polêmica da Lei Seca: TJ agora nega liminar para motoristas

Após a concessão de liminares em benefício de cidadãos que buscaram respaldo legal para se contrapor aos testes de bafômetro e suas conseqüências, o Tribunal de Justiça, em novas decisões, negou idêntico pleito formulado por mais dois motoristas.

Ação de lesão corporal deve prosseguir a pedido da vítima

Nome de companheiro não reconhecido oficialmente não pode constar na certidão de óbito

Nome do companheiro de uma pessoa falecida não pode constar no registro de óbito.

Para ter direito aos bens de parceira falecida, tem que comprovar efetiva participação na aquisição do patrimônio